Legislação




















Decreto Executivo 166/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 166/2013
Data da Publicação: 04/12/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO/FMS n. 0018/2013 NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n. 0006/2013, ADJUDICA O OBJETO AO PROPONENTE VENCEDOR E DA OUTRAS PROVIENCIAS.

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