Legislação













Lei Ordinária 1032/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 1032/2013
Data da Publicação: 19/12/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO 11 ATUALMENTE PARTE DA QUADRA N. 04 DA MATRICULA n. 6.350 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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