LEI Nº 1373/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 08/10/2026 EMENTA AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-No-1373-2026-ALTERACOES-NO-ORCAMENTO-DO-EXERCICIO-DE-2026.pdf
