Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 01/07/2026
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI LEGISLATIVA Nº 966/2012, EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CRIA O CARGO DE FAXINEIRA, ATUALIZA O VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.