DECRETO Nº 0175/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024
EMENTA
- DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAREMA/SC.
Integra da norma
