DECRETO Nº 035/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/02/2024 EMENTA REGULAMENTA O VALOR DO PISO BASE DAS AGENTES COMINITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma Decreto-n.-035-2024-REGULAMENTA-VENCIMENTO-AGENTES-DE-SAUDE-E-EDEMIAS.pdf
