CONVITE: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Primeiro Quadrimestre do exercicio de 2021

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2021 e elaboração do PPA (Plano Plurianual), a qual será realizada no próximo dia 24 de Maio de 2021, às 15:30 horas,  pelo motivo da Câmara de Vereadores estar fechada o local será a Sala de Reuniões Prefeitura Municipal de Marema, se o número de pessoas não for compatível com o espaço deslocaremos para o Centro de Múltiplo uso, no local é obrigatório uso de máscara e estará disponível álcool gel, a apresentação estará disponível junto ao site municipal para a toda população que não estará presente.  

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Marema  (SC), 18 de Maio de 2021.

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REGILENA CERATTO
Controladora Interna