Decreto Executivo 001/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/01/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da Norma
Decreto nº 001/2015 De 05/01/2015
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARCOS PEDRO BATISTEL, Prefeito Municipal do Município de Marema, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 89, inc. I letra b da Lei Orgânica Municipal c/c inciso XVI do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
DECRETA:
Art. 1o – Fica através deste Decreto nomeada a Comissão Permanente de Licitação para o período de 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, tendo função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 2º – Os membros indicados para a Comissão Permanente de Licitação, deverão garantir o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das propostas deverá ser observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.
Art. 3º – Fazem parte da Comissão Permanente de Licitação:
Presidente : VANDERLEI CALDERAN
Secretário : REGILENA CERATTO Membro : MARLETE TEREZINHA LUNARDI CERATTO
Parágrafo Único – Os membros da comissão ora nomeados, não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município.
Art. 4º – Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo com o parágrafo 4º do artigo 51 da Lei nº 8.666/93.
Art.5º – A Comissão poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes do processo licitatório.
Art.6º – As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art.7º – Revogadas as disposições em contrário.
Art.8º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Marema, 05 de janeiro de 2015
MARCOS PEDRO BATISTEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Func. Designado
Arquivos anexos