Portaria Executiva 163/2014
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/10/2014
EMENTA
- REVOGA PORTARIA 136/2014 DE 13/08/2014 QUE ALTEROU PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARGARETE CAREGNATTO POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Portaria nº 163/2014
De 10/10/2014
REVOGA PORTARIA 136/2014 DE 13/08/2014 QUE ALTEROU PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARGARETE CAREGNATTO POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS PEDRO BATISTELL, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 107 da Lei Municipal nº307/95 e CONSIDERANDO o pedido de reconsideração junto ao INSS, dando conta na necessidade do afastamento da referida servidora. CONSIDERANDO Portaria 113/2014 de 26/06/2014. CONSIDERANDO processo na Justiça Federal nº 50098352-12.2014.404.7202. CONSIDERANDO portaria 136/2014 de 13/08/2014.CONSIDERANDO laudo medico do trabalho Dr Lenoir Tissiani CRM-SC 13709.
D E C I D E
Art. 1º – Revoga portaria que alterou prazo de licença para tratamento de doença a Servidora Pública Municipal MARGARETE CAREGNATTO, por tempo indeterminado e/ou pelo tempo que perdurar o processo judicial aplicado contra o INSS, para reconsideração de auxilio doença sob n 5009835-12.2014.404.7202, para seu retorno ao trabalho a partir do dia 13 de outubro de 2014, conforme laudo Medico do trabalho.
Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A contar a partir do dia 13 de outubro de 2014.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de outubro de 2014.
MARCOS PEDRO BATISTELL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Servidor Designado