Portaria Executiva 136/2014
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/09/2014
EMENTA
- ALTERA PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARGARETE CAREGNATTO POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Portaria nº 136/2014
De 13/08/2014
ALTERA PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MARGARETE CAREGNATTO POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 107 da Lei Municipal nº307/95 e CONSIDERANDO o pedido de reconsideração junto ao INSS, dando conta na necessidade do afastamento da referida servidora. CONSIDERANDO Portaria 113/2014 de 26/06/2014. CONSIDERANDO processo na Justiça Federal nº 50098352-12.2014.404.7202.
D E C I D E
Art. 1º – Alterar prazo de licença para tratamento de doença a Servidora Pública Municipal MARGARETE CAREGNATTO, por tempo indeterminado e/ou pelo tempo que perdurar o processo judicial aplicado contra o INSS, para reconsideração de auxilio doença sob n 5009835-12.2014.404.7202.
Parágrafo Único – O prazo de licença poderá sofrer alteração, de acordo com avaliação do INSS e ou decisão judicial.
Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 13 de agosto de 2014.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Servidor Designado