Decreto Executivo nº 0178/2022 Decreto Executivo 168/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 04/12/2013 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 129280_0.396676001391768868_decreto_n._168_2013___suplementacao__superavit.pdf Arquivos anexos0.928230001391768877_decreto_n._168_2013___suplementacao__superavit.pdf