Lei Ordinária Lei Ordinária 1031/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 04/12/2013 EMENTA “AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 129068_0.251011001386240253_lei_1031_2013___alteracao_orcamento.pdf Arquivos anexos0.810499001386240278_lei_1031_2013___alteracao_orcamento.pdf