26 de novembro de 2024
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Decreto Executivo nº 0178/2022 

Decreto Executivo 163/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/12/2013

EMENTA

  • ESTABELECE O VALOR DA CÓPIA DE REPRODUÇÃO
    DE DOCUMENTO PARA EFEITOS DO DECRETO n.
    136/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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