25 de novembro de 2024
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Decreto Executivo nº 0178/2022 

Decreto Executivo 102/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/05/2013

EMENTA

  • FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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