Lei Ordinária 1000/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/02/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES
URBANOS 06, 07 e 08 DA QUADRA 11 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EMENTA