Lei Ordinária Lei Ordinária 1001/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 19/02/2013 EMENTA DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL n. 307/95 DE 10/08/1995 – ESTATUDO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 128527_0.734701001372335123_lei_1001_2013___altera_estatuto_art._91.pdf Arquivos anexos0.064814001372335131_lei_1001_2013___altera_estatuto_art._91.pdf
