24 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1003/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/03/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
    DE SOLO ATRAVÉS DE RETIFICAÇÃO E
    DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO 11 QUADRA 05 E DA
    OUTRAS PROVIDENCIAS.

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