Decreto Executivo nº 0178/2022 Decreto Executivo 52/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 128351_0.492396001367870200_decreto_n._052.pdf Arquivos anexos0.059427001367870207_decreto_n._052.pdf
