Decreto Executivo nº 0178/2022 Decreto Executivo 63/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 21/03/2013 EMENTA CONVOCA A ETAPA PREPARATÓRIA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 128148_0.060592001367324081_decreto_063.pdf
